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No dia 15/04, o plenário do Senado Federal aprovou o PL 3.932/20 que garante à gestante o afastamento do trabalho presencial enquanto...

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD divulgou, por meio de seu site institucional, formulário para a comunicação de...

O Presidente da República sancionou no último dia 1º de abril o novo marco regulatório de licitações e contratos administrativos – Lei...

Na última terça-feira, 30/03, o plenário do Senado Federal aprovou o PLC 130/11 que teve origem na Câmara dos Deputados. O Projeto prevê...

Há cerca de um mês o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 146/2019, conhecido também como “Marco Legal das...

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Em um mundo onde o avanço da tecnologia é constante, a proteção contra ataques cibernéticos tornou-se essencial. O armazenamento de dados...

A MP 936/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.020/2020, não estabeleceu os efeitos da redução proporcional de salário e jornada e...

1. O que é ASG? A sigla ASG advém da abreviação dos termos “ambiental, social e governança” – em inglês “Environmental, Social and...

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Os dilemas sobre a responsabilidade dos agentes de tratamento de dados pessoais Após um longo período de indefinição e alguma discussão...

Os reflexos da tecnologia nos contratos, as normas legais aplicáveis e a jurisprudência atual A evolução dos meios de comunicação, em...

Quando o simples consentimento do empregado pode não ser suficiente. A Lei nº 13.709/2018, chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),...