Senado aprova o projeto de lei que institui o “Governo Digital”

FOTO: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Na última semana, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 317/2021, que regulamenta a implementação do denominado “Governo Digital”. O projeto tem como objetivo fomentar a eficiência administrativa e simplificar a relação entre o Poder Público e a sociedade ao disponibilizar aos cidadãos uma plataforma única para acesso remoto a informações e serviços públicos.

Se sancionada, a lei será aplicável aos órgãos públicos da União integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos, bem como aos estados, municípios e Distrito Federal, que não dispõem de norma própria.

Com a lei, processos administrativos e serviços públicos como a emissão de atestados, certidões ou diplomas, poderão tramitar em ambiente 100% digital e serão validados mediante o uso de assinatura eletrônica. A utilização dos serviços pelo cidadão, além de voluntária, será realizada a partir do CPF ou CNPJ da pessoa interessada. Comunicações, notificações ou intimações também poderão ser realizadas eletronicamente.

Além da possibilidade de utilização de serviços públicos, o projeto de lei ainda prevê a abertura de dados relativos à prestação dos serviços públicos e a possibilidade da criação de laboratórios de inovação, que permitem a participação da sociedade no desenvolvimento e experimentação de conceitos e ferramentas para a gestão e prestação de serviços públicos.

Com a aprovação do projeto pelas duas casas legislativas, o projeto de lei aguarda a sanção presidencial.