O processo administrativo fiscal está sujeito à observância de uma série de regras e princípios – constitucionais e administrativos –...

No último dia 27 de março, em meio a intensificação das medidas restritivas de circulação de pessoas e da economia decorrente do avanço...

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski (foto), deferiu no início da noite de ontem (06/04), liminar requerida...

É inegável que a pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) impactou substancialmente as relações jurídicas e interpessoais,...

O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou ontem (26/03) medida liminar requerida na Ação Direta de...

No final da noite de domingo, 22/03, foi publicada a Medida Provisória nº 927/2020 (MP) para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus...

Nas relações de trabalho, não há dúvidas quanto à existência de responsabilidade do empregado e do empregador na vigência do contrato....

Na última terça-feira, 21 de maio, foi publicado Acórdão de Solução de Consulta COSIT nº 151, da Coordenação-Geral de Tributação da...