Proteção de dados pessoais é alçada ao grau de direito fundamental pelo Senado

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Na quarta-feira (20), o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como direito fundamental de todos os cidadãos.

A PEC 17/2019, de autoria do senador Eduardo Gomes e relatoria da senadora Simone Tebet, havia sido aprovada pelo Senado em julho de 2019 e pela Câmara dos Deputados, com alterações, em agosto deste ano. Por conta dessas alterações, o tema retornou para análise do Senado.

As alterações, aprovadas na forma de substitutivo, foram acatadas pelo Senado e a PEC foi aprovada de forma unânime. Com a aprovação, a proposta segue agora para promulgação do Congresso Nacional, em sessão ainda não designada. A PEC também atribuiu à União a competência para legislar sobre a matéria, trazendo maior segurança jurídica ao tema.

Com a promulgação da PEC pelo Congresso, o direito a proteção de dados pessoais passará a ter a mesma relevância que direitos à saúde, à vida e à privacidade, fortalecendo a importância da LGPD e da ANPD na regulação do tema.