ANPD lança guia orientativo de segurança da informação para agentes de tratamento de pequeno porte

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou neste mês o Guia Orientativo sobre Segurança e Proteção de Dados para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, assim consideradas as microempresas e empresas de pequeno porte conceituadas na Lei Complementar nº 123/2006, que muitas vezes não possuem pessoas especializadas em segurança da informação e tratamento de dados pessoais. Tal medida encontra-se em linha com as funções institucionais da ANPD, estabelecidas no art. 55-J, da LGPD.

Além de definições legais básicas sobre proteção de dados e conceitos sobre segurança da informação, o guia traz medidas administrativas e técnicas a serem adotadas por essas empresas. Entre as diretrizes apresentadas estão questões como a elaboração de política de segurança da informação, o treinamento e conscientização dos profissionais, o gerenciamento de contratos e medidas de segurança para controle de acesso, segurança de dados pessoais, segurança das comunicações, utilização de dispositivos móveis, entre outros.

É importante destacar que o guia não possui efeito normativo ou vinculante, tratando-se de um manual de boas práticas. Além do guia, a ANPD também disponibilizou um checklist com vistas à facilitação da adoção das medidas sugeridas.